Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2015

Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e o. contra Comissão Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva

Processo T-134/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-19/16 P)