Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019

Fernando De Esteban Alonso contra Comissão Europeia

Função pública — Antigos funcionários — Inquérito do OLAF — Processo “Eurostat” — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal — Falta de informação prévia dos funcionários potencialmente abrangidos — Prejuízos alegadamente sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão no decurso da instância — Prejuízo moral, físico e material — Nexo de causalidade

Processo T-138/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-591/19 P)