Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2016

Simet SpA contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviços de transporte inter‑regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Manutenção de uma obrigação de serviço público — Concessão de uma compensação — Regulamento (CEE) n.° 1191/69

Processo T-15/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-232/16 P)