Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012

República Helénica contra Comissão Europeia

FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA ― Negligência do Estado‑Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Responsabilização do Estado‑Membro pelas consequências financeiras da não recuperação

Processo T‑158/09

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-547/12 P)