Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018

Marion Le Pen contra Parlamento Europeu

Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade

Processo T-161/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-38/19 P)