Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos)

Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau‑Béarn, com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido

Processo T-165/15

Coletânea de Jurisprudência

ainda não publicado(a) (Coletânea geral) - publicação por excertos

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-203/19 P)