Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos)

Comune di Milano contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Princípio do contraditório — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração — Confiança legítima

Processo T-167/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-160/19 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de junho de 2013

Comune di Milano contra Comissão Europeia

Processo T-167/13 R

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível