Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de setembro de 2021

Marina Yachting Brand Management Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que enferma de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marca incluída num processo de insolvência — Registo da transmissão da marca — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.o, 24.o, 27.o e 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.o, 7.o e 19.o do Regulamento (UE) 2015/848

Processo T-169/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

(Contested decision: R 252/2019-2, R 253/2019-2)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-743/21 P)