Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020

Maen Haikal contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar

Processo T-189/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-113/21 P)