Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021

AZ contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de certos grandes consumidores de eletricidade — Isenção de tarifas de rede no período 2012‑2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos do Estado — Seletividade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima

Processo T-196/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-792/21 P)

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de março de 2022

AZ contra Comissão Europeia

Processo T-196/19 REC

Coletânea de Jurisprudência

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