ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012

Comissão Europeia e Guido Strack contra Guido Strack e Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Acesso aos documentos ― Artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Competência do Tribunal da Função Pública ― Inadmissibilidade do recurso em primeira instância ― Inexistência de ato lesivo ― Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo

Processos T‑197/11 P e T‑198/11 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-121/07)