Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de junho de 2019

Hungria contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ‑ Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade ‑ Progressividade das taxas do imposto ‑ Dedução ao valor tributável do imposto de 50% dos prejuízos reportados para as sociedades que não tiveram lucros em 2013 ‑ Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação ‑ Noção de auxílio de Estado ‑ Condição relativa à seletividade

Processo T-20/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-596/19 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017

Hungria contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência

Processo T-20/17 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-204/17 P(R))