Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2019

Printeos, SA, contra Comissão Europeia

Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Acórdão que anula parcialmente a decisão — Reembolso do montante principal da coima — Juros de mora — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo — Artigo 266 TFUE — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012

Processo T-201/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-301/19 P)