Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2015.

Stichting Woonpunt e outros contra Comissão Europeia.

Processo T-203/10 RENV.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-415/15 P)

Stichting Woonpunt e o./Comissão
Processo T-203/10 RENV II (processos apensos T-202/10 RENV II, T-203/10 RENV II)

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011

Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social – Auxílios existentes – Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro – Decisão que declara um auxílio novo compatível – Recurso de anulação – Não afetação individual – Falta de interesse em agir ‑ Inadmissibilidade

Processo T-203/10

Coletânea de Jurisprudência

2011 II-00462*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-132/12 P)