Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012

Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados‑Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico

Processo T‑203/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-397/12 P)