Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018

Dôvera zdravotná poistʼovňa, a.s., contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação

Processo T-216/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-262/18 P)