Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2019

DK contra Serviço Europeu para a Ação Externa

Função pública — Processo disciplinar — Condenação penal — Sanção de retenção no montante da pensão — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Responsabilidade

Processo T-217/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-851/19 P)