Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de novembro de 2018

World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA, contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima

Processo T-219/10 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-51/19 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de novembro de 2014  

Autogrill España, SA contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro – Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Caráter seletivo – Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida – Inexistência – Violação do artigo 87.°, n.° 1, CE

Processo T‑219/10

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-20/15 P)