Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021

Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Serviços de cuidados de saúde – Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Recurso de anulação – Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução – Afetação direta – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Conceito de atividade económica

Processo T-223/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-492/21 P)