Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019

República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia

Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Regulamento (UE) n.° 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006 — Dever de fundamentação

Processo T-229/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-475/19 P)