Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014

Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão Europeia

Processos apensos T-230/01 DEP a T-232/01 DEP

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 9 de Septembro de 2009.

Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e Comunidad autónoma del País Vasco - Gobierno Vasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.

Auxílios de Estado - Benefícios fiscais atribuídos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Redução da base tributável do imposto sobre as sociedades - Decisões que declaram os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Associação profissional - Admissibilidade - Desistência de um fundamento - Qualificação de auxílios novos ou de auxílios existentes - Princípio de protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade.

Processos T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01.

Coletânea de Jurisprudência

2009 II-00139*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-474/09 P)