Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de março de 2015

Vestel Iberia, SL e Makro autoservicio mayorista SA contra Comissão Europeia

Recurso de anulação — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia — Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores — Remissão das autoridades nacionais, por parte da Comissão, para uma decisão relativa a outro importador — Artigo 871.°, n.os 2 e 6, e 905.°, n.os 2 e 6, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade

Processos T‑249/12 e T‑269/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Vestel Iberia e Makro autoservicio mayorista/Comissão
Processo T-249/12 (processos apensos T-249/12, T-269/12)

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-264/15 P)