Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012

República Italiana contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Autoridade de caso julgado ― Dever de fundamentação

Processo T‑257/10

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-587/12 P)