Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017 (Excertos)

República Helénica contra Comissão Europeia

FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades no apuramento do montante dos créditos — Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos — Não compensação entre fundos — Determinação do montante dos juros — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Artigos 31.o a 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Situações individuais

Processo T-26/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-6/18 P)