Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2019

República Francesa contra Comissão Europeia

FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por França — Correções financeiras pontuais e fixas — Regime de ajudas por superfície — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Determinação das superfícies elegíveis — Manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais — Características paisagísticas — Charnecas (landes e parcours) — Sistema de controlo nacional baseado numa definição não conforme com as superfícies elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Apuramento da conformidade — Erro mais provável — Erro de direito

Processo T-26/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-404/19 P)