Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021

Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Revogação de uma decisão — Não reabertura do procedimento formal de investigação — Direitos processuais das partes interessadas — Direitos de defesa — Dever de fundamentação

Processo T-263/15 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-163/22 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2017 (Excertos)

Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Revogação de uma decisão — Não reabertura do procedimento formal de investigação — Alteração do regime jurídico — Direitos processuais das partes interessadas — Violação de formalidades essenciais

Processo T-263/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-56/18 P)