Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021

Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) contra Conselho da União Europeia

Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.° 1 e n.° 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico — Decisão que aprova a celebração do Acordo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Afetação direta — Afetação individual — Âmbito de aplicação territorial — Competência — Interpretação do direito internacional adotada pelo Tribunal de Justiça — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos Tratados — Invocabilidade — Conceito de consentimento — Execução — Poder de apreciação — Limites — Manutenção dos efeitos da decisão impugnada

Processo T-279/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-779/21 P)