Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 19 de março de 2019

Inpost Paczkomaty sp. z o.o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno ‑ Recurso de anulação ‑ Interesse em agir ‑ Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Liberdade de empresa

Processo T-282/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-431/19 P)