Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2017

International Management Group contra Comissão Europeia

Cooperação para o desenvolvimento — Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União — Decisão de execução do orçamento — Alteração — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Princípio da boa gestão financeira — Princípio da boa administração — Transparência — Via de recurso — Confiança legítima

Processo T-29/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-183/17 P)