Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Maio de 2013.

República Helénica contra Comissão Europeia.

FEOGA -Secção 'Garantia' - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Azeite - Culturas arvenses - Erro manifesto de apreciação - Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento - Impacto da reforma da PAC na correção forfetária - Proporcionalidade - Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola.

Processo T-294/11.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-391/13 P)