Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014 –Alemanha/Comissão

República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros ‑ Manutenção de uma reserva em caso de epizootia – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno – Vantagem – Serviço de interesse económico geral – Compensação relativa à obrigação de serviço público – Afetação do comércio entre Estados‑Membros e distorção da concorrência – Necessidade do auxílio – Subsidiariedade – Dever de fundamentação

Processo T‑295/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-446/14 P)