Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de Junho de 2009.

ACEA SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.

Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE.

Processo T-297/02.

Coletânea de Jurisprudência

2009 II-01683

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-319/09 P)