Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de junho de 2015

Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e Sace BT SpA contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ― Seguro de crédito à exportação ― Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial ― Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial ― Conceito de ‘auxílios de Estado’ ― Imputabilidade ao Estado ― Critério do investidor privado ― Dever de fundamentação

Processo T-305/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-472/15 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014

Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e Sace BT SpA contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Injeções de capital a favor de uma companhia de seguros efetuadas pela sua sociedade‑mãe pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses

Processo T‑305/13 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")