Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2016
Christoph Klein contra Comissão Europeia
Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos — Artigo 8.° — Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Falta de tomada de posição pela Comissão — Artigo 18.° — Marcação CE indevida — Prejuízo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade
Processo T-309/10 RENV
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Acórdão
ECLI:EU:T:2016:570 |
|
|
|