Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de abril de 2021

Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritiva adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação

Processo T-322/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-413/21 P)