Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de junho de 2022

Ana Carla Mendes de Almeida contra Conselho da União Europeia

Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.° TFUE — Incompetência manifesta

Processo T-334/21

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-572/22 P)