Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018

República da Áustria contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Contrato diferencial, acordo do secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Objetivo de interesse público — Promoção da energia nuclear — Necessidade de uma intervenção do Estado — Comunicação sobre as garantias — Determinação do elemento de auxílio — Proporcionalidade — Auxílio ao investimento — Auxílio ao funcionamento — Direito de apresentar observações — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Dever de fundamentação

Processo T-356/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-594/18 P)