Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015

República da Polónia contra Comissão Europeia

FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Desenvolvimento rural – Despesas efetuadas pela Polónia – Artigo 33.°-B do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 – Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 – Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 – Correção financeira mista – Dever de fundamentação

Processo T-367/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-105/16 P)