ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 21 de maio de 2014

Comissão Europeia contra Luigi Macchia

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA — Dever de solicitude ‑ Conceito de interesse do serviço — Proibição de decidir ultra petita — Princípio do contraditório

Processo T‑368/12 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-63/11)