Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2019

Qualcomm, Inc., e Qualcomm Europe, Inc., contra Comissão Europeia

Concorrência — Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo — Procedimento administrativo — Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Decisão de pedido de informações — Dever de fundamentação — Necessidade das informações solicitadas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Princípio da proibição de autoincriminação — Princípio da boa administração

Processo T-371/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-466/19 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017

Qualcomm, Inc., e Qualcomm Europe, Inc., contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias ‑ Concorrência — Antitrust ‑ Regulamento (CE) n.o 1/2003 ‑ Artigo 18.o, n.o 3 — Decisão de pedido de informações ‑ Pedido de medidas provisórias ‑ Falta de urgência

Processo T-371/17 R

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