Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021

Ryanair DAC contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Mercado sueco do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Suécia a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID‑19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação

Processo T-379/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-320/21 P)