Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Janeiro de 2013.

Guido Strack contra Comissão Europeia.

Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral - Registo de documentos - Recurso de anulação - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Admissibilidade - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual.

Processo T-392/07.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-127/13 P)