Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012

Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht contra Comissão Europeia

Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Obrigação dos Estados‑Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado‑Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus

Processo T‑396/09

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-401/12 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009.

Vereniging Mileudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht contra Comissão Europeia.

Processo de medidas provisórias - Obrigação dos Estados-Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente - Derrogação concedida a um Estado-Membro - Recusa de reexame por parte da Comissão - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Inadmissibilidade.

Processo T-396/09 R.

Coletânea de Jurisprudência

2009 II-00246*

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