Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2012

Qualitest FZE contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação

Processo T‑421/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 3 de Outubro de 2011.

Qualitest FZE contra Conselho da União Europeia.

Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.

Processo T-421/11 R.

Coletânea de Jurisprudência

2011 II-00344*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-644/11 P(R))