Despacho - 11/07/2013 - Nencini/Parlamento
Processo T-431/10 (processos apensos T-431/10, T-560/10)

Coletânea de Jurisprudência

Não publicado(a)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-447/13 P)

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2013.

Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu.

Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem e de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Prescrição - Prazo razoável - Direitos de defesa - Princípio do contraditório - Proporcionalidade.

Processos apensos T-431/10 e T-560/10.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-447/13 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010.

Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu.

Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência.

Processo T-431/10 R.

Coletânea de Jurisprudência

2010 II-00229*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-530/10 P(R))