Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 (publicação por excertos)  

(Publicação por excertos) Europäisch‑Iranische Handelsbank AG contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade

Processo T‑434/11

Coletânea de Jurisprudência

ainda não publicado(a) (Coletânea geral) - publicação por excertos

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-585/13 P)