Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021

TUIfly GmbH contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério do investidor privado — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido

Processo T-447/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-763/21 P)