Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015

Alexios Anagnostakis contra Comissão Europeia

Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política económica e monetária — Não reembolso da dívida pública — Consagração do princípio do ‘estado de necessidade’ — Recusa de registo — Competências da Comissão — Dever de fundamentação

Processo T-450/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-589/15 P)