Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017

AlzChem AG contra Comissão Europeia

Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior

Processo T-451/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-666/17 P)