Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2014  

(publicação por excertos) Hansestadt Lübeck contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Taxas aeroportuárias – Aeroporto de Lübeck – Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999

Processo T‑461/12

Coletânea de Jurisprudência

ainda não publicado(a) (Coletânea geral) - publicação por excertos

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-524/14 P)